O Senado aprovou nesta terça-feira (29), em primeiro turno, o texto-base da chamada PEC do Teto de gastos, que limita, por 20 anos, as despesas do governo à inflação oficial dos 12 meses anteriores.
Prioridade do governo Michel Temer no Congresso em 2016, o texto recebeu 61 votos favoráveis, 14 contrários.
Por se tratar de PEC, a proposta precisava ser avalizada por, pelo menos, 49 dos 81 senadores -três quintos do total. A medida ainda passará por segundo turno, previsto para 13 de dezembro, a tempo de ser promulgada ainda neste ano.
O Palácio do Planalto colocou como meta obter o apoio de 62 a 65 dos 81 senadores. A intenção é mostrar que a demissão de Geddel Vieira Lima, que era articulador político de Temer, não interferiu na capacidade do Planalto de aprovar medidas no Congresso.
Depois do agravamento da crise política com as acusações contra o presidente Michel Temer, o governo está empenhado em promover avanço nas reformas econômicas para tirar atenção do desgaste político.
A proposta de emenda à Constituição restringe as despesas do governo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses anteriores, e tem duração de duas décadas, com possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano.
Para saúde e educação, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018. Ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta que em 2016. Além disso, o texto estabelece que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 seja de 15% da receita líquida.
MANIFESTAÇÃO
O texto foi duramente criticado pela oposição, mas também alvo de protestos por integrantes da sociedade civil.
Logo no início da sessão desta terça, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), precisou suspender os trabalhos. A presidente da Confederação Nacional das Mulheres do Brasil, Gláucia Morelli, estava na tribuna de imprensa e começou a gritar palavras de ordem e ataques contra a PEC.
Foi retirada a forças do plenário por policiais legislativos. "Essa proposta não é para equilibrar gastos, contas públicas. É para dizer para banqueiros que aqui é terra de ninguém. Mas aqui não é. Queremos as verbas da saúde, da educação", disse.
Renan foi questionado por Lindbergh Farias (PT-RJ) sobre a proibição de acesso da população às galerias do plenário do Senado. O presidente da Casa afirmou que "todas as pessoas estão convidadas a acompanhar os trabalhos", mas "não com objetivo de não deixar deliberar".
Um ato da Comissão Diretora de 2014 destaca que, nas galerias, em sessões púbicas, "poderá ingressar o público em geral, para assistir à sessão, inclusive quando conduzido pelo serviço de visitação turística do Senado Federal".
Do lado de fora do Congresso, milhares de pessoas protestavam, entre outras coisas, contra a proposta. Houve tumulto e confronto com as Polícias Legislativa e Militar.
DEBATE
Foram quase quatro horas de discussões até a abertura da votação do texto-base. O ministro da Saúde, Ricardo Barros, comandante da pasta alvo das maiores polêmicas da PEC, acompanhou a parte final dos debates e a aprovação da proposta.
Para o senador José Agripino (RN), o presidente do DEM, Michel Temer quer consertar os problemas da economia. "Ele tem um desejo só: ele quer consertar a economia do Brasil. Ele não se incomoda de pagar o preço da impopularidade. [...] Nada mais impopular do que poupar", afirmou.
Líder do governo no Senado, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse que o Brasil vive situação "extremamente grave", com a maior crise econômica em 120 anos. "Desde o início da década de 90 - é bom que se diga, para que meus amigos do PT não digam que nós estamos apenas querendo crucificá-los -, nenhum governo conseguiu reduzir a despesa primária do governo central com porcentagem do PIB. Os gastos do governo crescem automaticamente."
No grupo contrário à proposta, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ressaltou que as áreas de saúde e educação serão afetadas. "Se não fossem afetadas, por que fazer uma Proposta de Emenda Constitucional? É porque vão ser afetadas. Se é para saúde e educação ficarem como estão, vamos tirar a saúde e educação dessa PEC! Essa PEC vai afetar, sim, as pessoas mais pobres, porque vai fazer economia para pagar os juros da dívida."
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu que há outras alternativas para a economia brasileira. "Há outros caminhos para resolver o problema: taxando as grandes fortunas, cobrando tributos de distribuição de renda e dividendos. Há caminhos para fazer com que o sistema tributário no Brasil seja um pouco mais justo e que não só o povo pobre pague tributos neste País", disse.
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