O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o foro privilegiado para autoridades federais. 69 senadores votaram a favor da proposta e teve uma abstenção.

A PEC acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos, hoje beneficiados pelo foro, responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado. 

"Instituto da Impunidade"

O autor da PEC foi o senador Alvaro Dias (PV-PR), que classificou o foro como um “instituto da impunidade” que ainda persiste na Constituição brasileira. Ele disse também que o recurso facilita a prescrição de ações e citou um estudo recente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que mostra que, entre 2011 e 2016, menos de 1% das ações contra autoridades no Supremo Tribunal Federal (STF) resultou em condenação, e 68% não tiveram conclusão.

"sobretudo, em respeito ao que deseja o povo brasileiro", disse Alvaro Dias.

natureza processual.

turnos de votação.

Assista ao vídeo do final da votação: 

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