O Supremo Tribunal Federal deve decidir se é constitucional a forma como o governo vem corrigindo a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nesta semana com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), pedindo que a correção seja feita com base no índice oficial de inflação, o IPCA.
A partir de 2007, a correção vem sendo realizada com base no centro da meta de inflação do governo, de 4,5% ao ano. Mas no ano passado, a inflação chegou a 5,91%. Não é uma raridade essa ultrapassagem do centro da meta. Pelos cálculos do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), desde 1996, a defasagem entre inflação oficial e correção na tabela estava acumulada, no final de 2013, em mais de 61%.
O presidente da OAB federal, Marcus Vinicius Coêlho, diz que a forma como a tabela é corrigida aumenta a carga tributária sobre o salário do trabalhador e fere o princípio constitucional do mínimo que ele precisa para existir. Em 1996, quem ganhava até oito salários mínimos estava isento do pagamento do imposto. Devido à defasagem entre inflação e correção da tabela, hoje quem ganha perto de 2,5 salários mínimos deixou de ser isento, lamentou o presidente da OAB. Ele classifica a defasagem como um confisco e uma ofensa ao direito do trabalhador.
Neste ano, a Receita Federal espera receber 27 milhões de declarações. É quase um milhão a mais que no ano passado. Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 25.661 em 2013 é obrigado a preencher a declaração do Imposto de Renda.
O governo acha mais fácil elevar o imposto dos trabalhadores, porque para eles a sonegação é mais difícil. Há muito se admite que o sistema tributário brasileiro é injusto e penaliza mais os de baixa renda. Não é fácil mudar esse sistema.
Conforme o jurista Fábio Konder Comparato, governantes, legisladores, juízes, membros do Ministério Público e altos funcionários favorecem “a realização dos interesses econômicos dos potentados privados”, que não cessam de exercer pressão, “quando não os corrompem, pura e simplesmente”. Segundo ele, é uma prática herdada de Portugal e que marcou toda a nossa história.
Por isso, não se ouviu contestações ao estudo do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), divulgado há duas semanas, afirmando que os brasileiros sonegaram R$ 415 bilhões em impostos no ano passado. E que todos os tributos devidos e não pagos pelos brasileiros, inscritos na Dívida Ativa da União, já passam de R$ 1 trilhão e 300 milhões. Motivos é que não faltam para tanta sonegação, a começar pelo injusto sistema de tributação.
A Adin dá ao Supremo uma oportunidade para iniciar a correção do erro, ante a falta de empenho dos demais poderes da República.