O Projeto de Lei (PL) 481/23, que está em análise na Câmara dos Deputados, cria a política nacional de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (componente medicinal da maconha) nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Também poderão ser distribuídos remédios que associam o canabidiol a outras substâncias canabinoides, como o tetrahidrocanabinol (psicoativa). Todos os medicamentos, nacionais ou importados, deverão ser elaborados em acordo as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e prescritos por profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, com o devido laudo com as razões de prescrição.

De acordo com a proposta, o paciente deverá comprovar que não possui condições financeiras para comprar os remédios de canabidiol, nem de adquirí-los pela família ou responsáveis legais sem prejuízo do sustento.

A execução da política caberá ao órgão estadual do SUS. As despesas para a execução das ações correrão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde.

Exemplo paulista
Autor do PL 481/23, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) lembra que lei semelhante foi recentemente aprovada e sancionada no estado de São Paulo. “A evolução dos estudos sobre os benefícios do tratamento com derivados de canabinoides e a prescrição do medicamento estão em uma crescente correlata, justamente pela boa resposta dos pacientes, em especial no tratamento de dores crônicas ou doenças como câncer, Parkinson, autismo e Alzheimer”, destaca o parlamentar.

Ele lembra ainda que a Anvisa, desde 2016, aprovou diversas normas para regulamentar o acesso a essa classe de medicamentos e liberou 23 produtos com a substância retirada da Cannabis sativa (maconha).

“Contudo, embora já haja medicamentos à disposição dos pacientes, e tenha havido uma disseminação na classe médica sobre os benefícios da sua prescrição, inclusive levando o Conselho Federal de Medicina a rever posições conservadoras, os medicamentos, por terem a sua produção autorizada em regra apenas no exterior, têm elevado custo, tornando-se proibitivos para milhares e milhares de pacientes”, afirma Ricardo Ayres.

Outras propostas
Em 2021, uma comissão especial da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 399/15, que legaliza no país o cultivo da Cannabis para fins medicinais. Falta ainda a votação de um recurso para que esse texto seja submetido à apreciação dos deputados no plenário.

No Senado, tramita proposta semelhante (PL 89/2023), apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

No caso do PL 481/23, ele ainda será encaminhado às comissões permanentes da Câmara.