Criado em 1974, o DPVAT é um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em todo o território nacional (Maurício Vieira/Hoje em Dia)

Motoristas que não quitaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Minas dentro do prazo - que terminou no fim de março -, poderão pagar o valor devido a partir desta segunda-feira (22). O débito pode ser quitado em até 12 parcelas, mas com encargos.

O pagamento do IPVA fora do prazo gera multa de 0,3% ao dia até 30º dia e 20% após o 30º dia, além de juros calculados pela Taxa Selic. No próprio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) é possível emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou gerar o QR Code para pagar via PIX. O valor informado já estará com os encargos por atraso calculados, automaticamente.

Até o mais recente balanço divulgado pelo Governo, mais de 4 milhões de carros estão com IPVA de 2024 atrasado em Minas. O número equivale a 36% da frota, de 11,3 milhões de veículos. O Estado está enviando SMS para proprietários de veículos que não pagaram o imposto.

O parcelamento pode ser simulado e contratado diretamente pela internet, no site da SEF, escolhendo a opção IPVA no menu de acesso rápido da página inicial e, na página interna, clicando em Parcelamento. O valor de multa e juros pelo atraso é calculado automaticamente.

“Na opção 1, o cidadão e contribuinte poderá simular o parcelamento e se, considerar adequado, promover a inclusão do parcelamento, pela internet mesmo. Ao final, deve pagar o documento de arrecadação para ter seu parcelamento efetivado. Mensalmente, ele deve lembrar de emitir e quitar a parcela seguinte, que vence no penúltimo dia útil do mês”, explica o superintendente.

É preciso observar que o valor mínimo das parcelas deve ser de R$ 200. Ou seja, débitos inferiores a R$ 400 não poderão ser parcelados.

Para acessar diretamente a área de parcelamento do IPVA, clique aqui.

Alertas

O não pagamento do IPVA pode acarretar na inscrição do débito em dívida ativa e encaminhamento para protesto cartorial. Além disso, o motorista não terá acesso ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), que é emitido pela autoridade de trânsito. O veículo que for flagrado circulando sem o CRLV estará sujeito às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A SEF alerta, mais uma vez, para os cuidados com as tentativas de golpes envolvendo o IPVA, principalmente, por meio de links e sites falsos prometendo descontos para a quitação do tributo. Para evitar fraude, a principal recomendação é sempre acessar o site da Secretaria de Fazenda e não clicar em links recebidos por aplicativos de mensagens, redes sociais ou e-mail.

Receita

Em 2023, a Receita Estadual conseguiu recuperar cerca de R$ 400 milhões, resultado de 140 mil parcelamentos de IPVA. Para 2024, a expectativa é que sejam efetuados mais de 150 mil parcelamentos.

Dos recursos arrecadados com o IPVA, conforme determina a legislação, 40% são destinados ao Tesouro Estadual, 40% são repassados aos municípios onde os veículos são registrados e 20% vão para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

* Com Agência Minas