Foi aprovado nesta terça-feira (3), na Câmara Municipal e em primeiro turno, o projeto de lei que obriga hospitais públicos e privados a notificar mensalmente a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) sobre procedimentos de aborto nos casos permitidos por lei. Ao todo foram 35 votos favoráveis ao texto e cinco contrários.

Nessa segunda-feira (2), o projeto chegou a ser debatido, mas não foi votado. O conjunto dos vereadores optou por incluir uma emenda na proposta original. Uma das mudanças aprovadas no plenário desta terça foi a retirada do texto final a obrigação que a prefeitura divulgue os nomes dos estabelecimentos de saúde que realizarem os procedimentos de aborto legal.

De autoria de Flávia Borja (PP), o texto propõe que a SMSA publique os dados dos procedimentos no site da prefeitura (PBH) e no Diário Oficial do Município (DOM). O aborto é permitido pela legislação brasileira quando há risco à saúde da mãe, má formação do feto ou em casos de estupro.

Segundo a autora, o objetivo é contribuir para a elaboração de políticas públicas capazes de proteger gestantes e bebês.

A vereadora ainda completou dizendo que não se trata de mudança na legislação atual, mas de maior transparência dos casos ocorridos no município. “A proposta é que a notificação seja feita em blocos de faixa etária”.

Ainda não se tem data de votação do texto em segundo turno.

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