A Associação Mineira de Municípios (AMM) debateu nesta sexta-feira (17) a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Programa Nota Fiscal Mineira, desenvolvido pelo Estado. Atualmente, o programa contempla o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo a AMM, a ampliação para o ISS beneficiaria os municípios mineiros, aumentando a arrecadação e combatendo a sonegação fiscal.
A Nota Fiscal Mineira incentiva os consumidores a solicitarem a emissão de notas fiscais com a inclusão do CPF, oferecendo prêmios por meio de sorteios que contemplam, ainda, entidades de assistência social.
O presidente da AMM, Dr. Marcos Vinicius, afirmou que a inserção do ISS é fundamental como forma de incremento à arrecadação dos municípios. “A inclusão do ISS na Nota Fiscal Mineira é uma medida estratégica para fortalecer a economia dos municípios mineiros, garantindo recursos essenciais para o desenvolvimento local”, diz.
Com a Reforma Tributária, prevista para ser implementada gradualmente até 2033, o ICMS e o ISS serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Para a AMM, nesse período de transição, a inclusão do ISS na Nota Fiscal Mineira representa um avanço significativo, especialmente para os municípios menores, que dependem mais das receitas locais e, portanto, necessitam melhorar a arrecadação desse imposto.
Durante a reunião nesta sexta, a secretária de Estado adjunta de Minas Gerais, Luciana Mundim, afirmou que o Governo do Estado fará estudos técnicos para avaliar a possibilidade da inclusão do imposto municipal no programa.
Ela ressaltou que 25% dos recursos arrecadados com ICMS vão para os municípios. “Portanto, quando o cidadão baixa o aplicativo e faz a adesão ao programa Nota Fiscal Mineira, ele já está contribuindo para melhorar a arrecadação do município. Além disso, ele concorre a prêmios de até R$ 1 milhão”, destaca.
Passo a passo para participar da Nota Fiscal Mineira
1 – Cadastre-se no programa
Acesse o site www.notafiscalmineira.fazenda.mg.gov.br e clique em “Cadastre-se”. Preencha as informações pessoais, crie uma senha e indique três entidades de assistência social.
2 – Peça o CPF na nota
Ao realizar compras em estabelecimentos mineiros, solicite a inclusão do CPF na nota fiscal. Isso é essencial para acumular bilhetes e participar dos sorteios.
3 – Acompanhe os bilhetes
No site ou no aplicativo da Nota Fiscal Mineira, faça login com CPF e senha para acompanhar os bilhetes gerados e verificar a participação nos sorteios.
4 – Participe dos sorteios
Concorrendo com os bilhetes acumulados, você pode ganhar prêmios em dinheiro! Fique de olho nas datas dos sorteios, que também estão disponíveis no site.
5 – Ganhe e colabore
Além de concorrer a prêmios, ao pedir a nota fiscal você ajuda a aumentar a arrecadação do seu município, combatendo a sonegação e contribuindo para mais investimentos na cidade.
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