Governo de Minas prorroga prazo para devedores do ICMS quitarem débitos
O governador Fernando Pimentel prorrogou o prazo dado a devedores que pretendem regularizar débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o Estado por meio do programa Novo Regularize.
O decreto publicado nessa segunda-feira (11) adia para 25 de outubro o fim do programa. Já o pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser efetuado até o dia 31 do mesmo mês. O prazo de adesão à primeira etapa do plano, referente exclusivamente ao ICMS, havia se encerrado em 31 de agosto.
O Novo Regularize contempla os débitos tributários formalizados ou não junto ao Fisco Estadual, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa. “Muitas empresas que tinham interesse em aderir ao plano não conseguiram se habilitar dentro do primeiro prazo estabelecido. Então, devido à grande procura e ao apelo das entidades empresariais, o Estado entendeu que seria importante dar uma nova oportunidade para os contribuintes se regularizarem”, afirma João Vizzotto, subsecretário da Receita Estadual.
De acordo com a assessoria de comunicação do Governo de Minas, as condições de pagamento oferecidas e os critérios exigidos são os mesmos estabelecidos pelo decreto anterior. Não houve modificação nos períodos para adesão ao plano relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) - até 2 de outubro -, e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas - até 31 de outubro.
Entre 5 de julho e 31 de agosto de 2017, foram arrecadados R$ 4,3 bilhões referentes a impostos e taxas devidos ao Fisco estadual.