Foi instaurado processo administrativo por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte. (Divulgação)
Uma agência do Banco do Brasil em Belo Horizonte foi multada pelo Procon Estadual de Minas (Procon-MG) em quase R$ 73 mil, devido ao não fornecimento de senha de atendimento com número de ordem de chegada, data e hora da entrada na fila.
A agência fica no bairro Funcionários. A irregularidade foi constatada durante fiscalização do Procon-MG - órgão do Ministério Público de Minas Gerais e, para apurar os fatos, foi instaurado processo administrativo por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte.
De acordo com Decisão Administrativa do Procon-MG, a não entrega de senha aos consumidores impossibilita o controle da obrigação de os bancos efetuarem o atendimento ao cliente no prazo de 15 minutos, conforme prevê o 1º artigo da Lei Estadual 14.235 de 2002.
Além disso, segundo o Procon-MG, a prática infrativa também viola o Código de Defesa do Consumidor.
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