Foi aprovado nesta terça-feira (2), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), parecer pela legalidade do Projeto de Lei que institui cota para negros nos concursos públicos do Estado.

A Comissão de Direitos Humanos será a próxima a avaliar o PL 438/19. A proposição de autoria das deputadas Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira e Leninha, todas do PT, estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos dos três Poderes.

De acordo com o PL, poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos ao se inscreverem, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE. Em caso de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso. Uma vez já nomeado, o ato deverá ser anulado após processo administrativo.

Não estarão sujeitos à cota os concursos com editais anteriores à entrada em vigor da lei.

O relator, deputado Ulysses Gomes (PT), apresentou a emenda nº 1, que reduz de cinco para três o número mínimo de vagas oferecidas em concursos para que haja a cota para negros. Ele seguiu o mesmo parâmetro de reserva de vagas de concursos da União e do Poder Judiciário, como estabelecem a legislação federal e resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Leia mais:
Governo decreta fim da epidemia de dengue em Minas
CPI da Lagoa da Pampulha: relatório é aprovado; documento pede 11 indiciamentos
Cefet oferece mais de 600 vagas de graduação para o 2º semestre em cinco cidades de MG
 

Compartilhar