Consumidores mineiros abriram uma média de 18 ações judiciais ao dia desde janeiro deste ano devido a problemas no fornecimento de energia elétrica. Em nível nacional, 740 processos diários - com um acumulado de 156 mil processos - pelo mesmo motivo, mostra levantamento realizado na base de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Minas aparece em quarto lugar no ranking de reclamações na Justiça. A lista é encabeçada pelo Rio de Janeiro. Em seguida, Bahia e São Paulo, Estado que já somou 17 mil novos casos desde o início do ano.
Levantamento mostra que, em território mineiro, houve queda de 14% no volume de processo de 2022 (9.859 casos) para 2023 (8.395).
“O corte indevido de energia elétrica é um dos maiores motivos de litígios hoje", alerta João Valença, advogado consumerista do VLV Advogados. "O fornecimento de energia é considerado essencial, e seu corte indevido, sem aviso prévio ou para consumidores que estão em dia com os pagamentos, gera a possibilidade de indenizações por danos morais e materiais”, acrescenta.
Revisão de fatura só via judicial?
A jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconhece hoje que a interrupção sem o devido aviso ou quando o pagamento está regular configura falha na prestação de serviço, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução Normativa 1.000/2021 da Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica.
Outros problemas que costumam resultar em disputas na Justiça são cobranças indevidas ou abusivas e interrupções frequentes ou prolongadas. “Muitas ações envolvem questionamentos sobre cobranças acima do consumo real ou outros encargos que o consumidor entende serem indevidos", explica o advogado.
Segundo ele, nessas ações os consumidores pedem a revisão da fatura e, em alguns casos, indenizações por danos morais. Já a falha contínua no fornecimento, especialmente em áreas rurais ou com infraestruturas mais antigas, é motivo de reclamações judiciais, pois a legislação prevê que o consumidor tem direito a um serviço contínuo e de qualidade. "É o que está previsto pela Lei 8.987/1995, que regula concessões e permissões de serviços públicos”, afirma.
Como buscar o seu direito?
O advogado orienta que o consumidor que se sentir lesado com relação ao fornecimento de energia tem como primeiro passo registrar uma reclamação junto à concessionária do serviço. “O cliente pode entrar em contato com a ouvidoria da empresa de fornecimento de energia elétrica, também abrir um processo no Procon e, além disso, um processo administrativo na Aneel", orienta a advogada consumerista Mayra Sampaio, do escritório Mayra Sampaio Advocacia e Consultoria Jurídica.
Alternativa é buscar plataformas online, como o Consumidor.gov.br e o Reclame Aqui. Caso o problema não seja resolvido, essas reclamações poderão ser utilizadas em uma ação judicial. O caminho mais comum é o Juizado Especial Cível, que lida com causas de menor valor. "Deverão ser apresentadas provas no processo como as faturas de energia; protocolos de reclamação; fotos e vídeos; e laudos técnicos associados ao problema em questão. Em casos de dano moral ou material, o consumidor pode pedir a indenização pelo transtorno que passou”, finaliza o advogado João Valença.
O levantamento foi realizado com base no Business Intelligence (BI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da consolidação dos dados e da verificação dos assuntos presentes nas tabelas de gestão processual do órgão.
Cemig diz que busca conciliação junto aos clientes
Em Minas, a Cemig atende 774 municípios. Por nota, a empresa informou que busca a melhor solução e conciliação junto aos clientes, "visando a redução da litigiosidade das demandas". Conforme a estatal, em 2024 foram 2.488 novas ações judiciais sobre interrupções de energia, inadimplência e suspensão, o que representa "0,02% dos seus 9 milhões de clientes, número inclusive 16% menor em relação ao mesmo período de 2023".
A Cemig ainda diz que mantém os canais de atendimento à disposição da população mineira, e que trabalha para que o atendimento seja rápido e de qualidade. A companhia destacou que realiza o maior investimento de sua história, com previsão de aporte de R$ 49,2 bilhões no período de 2019 a 2028, no sistema elétrico dos municípios atendidos.
"A Cemig segue trabalhando incessantemente para melhorar cada vez mais os padrões técnicos e regulatórios do contrato de concessão com respeito à segurança de seus colaboradores e da população, levando uma energia de qualidade a todos os mineiros e mineiras".
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