A Associação Mineira de Municípios (AMM) vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar os termos do novo acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, na região Central. A homologação ocorreu nessa terça-feira (5).

Segundo o presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, as prefeituras não foram incluídas na mesa de negociação.

"E também não achamos justa a forma pela qual o acordo foi imposto para o Estado de Minas Gerais. Se todos os municípios foram impactados, mesmo que não estejam diretamente na área atingida pela lama, precisamos lutar para que sejam contemplados no processo de reparação econômica, assim como foi no acordo de Brumadinho”, disse o presidente da AMM, em reunião com o vice-governador, Mateus Simões.

O novo acordo destina R$ 132 bilhões para ações de reparação e compensação. Desse montante, R$ 100 bilhões serão repassados aos entes públicos – União, estados de Minas Gerais e Espírito Santo e municípios que aderirem ao acordo – para aplicação em projetos ambientais e socioeconômicos, incluindo programas de transferência de renda.

Embora os municípios não tenham participado das negociações, ficou estabelecido que apenas 49 cidades de Minas e do Espírito Santo poderão aderir ao acordo de 2024 e receber recursos para executar medidas de compensação e reparação.

“A União acabou impondo que os municípios não participassem das reuniões, impedindo-nos de ter mecanismos de distribuição para o estado inteiro, como foi previsto e permitido no acordo de Brumadinho”, disse Mateus Simões. Segundo o vice-governador, a AMM poderá contar com o governo estadual.

Análise cuidadosa precisa ser feita antes

Em meio à movimentação de algumas prefeituras para assinar o acordo que visa a reparar os danos do desastre ambiental de Brumadinho, Dr. Marcos Vinicius alerta os gestores municipais que, devido à complexidade do acordo, com mais de 1,2 mil páginas, é necessária uma análise cuidadosa antes.

Ele afirma que, ao assinar, as prefeituras passariam a ser responsáveis pela recuperação dos danos causados pelo maior desastre ambiental da história do Brasil. “Com um prazo de 120 dias para a análise do documento, os prefeitos e procuradores municipais têm sido orientados a não assinar o acordo sem entender plenamente suas implicações. O receio é o de que, ao aceitar as condições sem o devido esclarecimento, os municípios possam ser sobrecarregados com a tarefa de reparar os danos ambientais, transferindo a responsabilidade das empresas envolvidas para os cofres municipais”, enfatiza. 

Acordo destina R$ 132 bilhões para ações de reparação 

O novo acordo foi assinado pelas empresas Samarco (responsável pela barragem do Fundão), Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana), que controlam a Samarco, e pela Advocacia-Geral da União (AGU), governadores de Minas Gerais e Espírito Santo, Procuradoria-Geral da República (PGR) e Defensoria Pública da União, Ministérios Públicos de MG e do ES e Defensorias Públicas dos dois estados e destina R$ 132 bilhões para ações de reparação e compensação.

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