O Projeto de Lei do governador Romeu Zema (Novo) que cria a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig) foi aprovado, em 2º turno, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (23). A proposta irá retornar ao Estado após receber parecer de redação final - ainda sem data prevista.
Além das rodovias privatizadas, a agência - que tem sido chamada de "ANTT de Minas" - também será responsável por fiscalizar os contratos de infraestrutura aeroportuária, hidroviária e ferroviária de competência do Estado, que sejam prestados pela iniciativa privada.
Segundo o Governo de Minas, a agência funcionará para "reforçar a qualidade dos serviços geridos pela iniciativa privada, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou concessões, para os usuários".
O texto original recebeu alterações ao longo da tramitação do projeto. Veja quais:
- sabatina prévia na ALMG para os membros da futura diretoria
- servidores lotados na Artemig terão garantia de não serem transferidos, salvo por relevante interesse público (inamovibilidade), propiciando estabilidade, segurança e independência para evitar influências externas em sua atuação
- carreira própria, resultante de modificações da carreira da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae), sem criação de novas despesas para os cofres públicos
- reserva de 75% dos cargos de confiança para servidores efetivos
- reuniões públicas da diretoria colegiada, gravadas e disponíveis para acompanhamento da população, a exemplo do que é feito na ALMG e em órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara dos Deputados e o Senado
- reforço do controle externo pela ALMG e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)
- criação de Ouvidoria
Segundo a ALMG, em linhas gerais, a proposição dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da agência, os processos administrativos, regulatórios e de fiscalização por ela conduzidos, além de suas receitas e orçamentos.
A Artemig será uma autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), mas com atuação independente, conforme a versão aprovada pelos parlamentares.
O objetivo dela é regular as delegações de serviços públicos no âmbito do chamado Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado (SIT-MG), com exceção do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e metropolitano, que será regulado diretamente pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra).
Novo órgão não vai autorizar pedágio, mas fiscalizar concessões
Tema polêmico, a cobrança de pedágios na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), conforme pretende o Executivo estadual, não terá participação da futura agência.
Mas a Artemig terá, sim, papel fundamental na fiscalização e controle das concessões de rodovias. Diversos estados brasileiros já contam com estruturas semelhantes à Artemig. É o caso das seguintes autarquias:
- Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp)
- Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp)
- Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager)
- Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (Artran)
- Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), do Maranhão.
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