Gabriel Azevedo (PHS) protocolou na Justiça um mandado de segurança com um pedido de liminar para suspender os efeitos da medida que regulamenta a atividades de empresas de transporte por aplicativo em Belo Horizonte.
O decreto foi publicado pela Prefeitura de BH nesta quarta-feira (25) e prevê que estes aplicativos passem a pagar à administração municipal uma taxa de 1% sobre o valor de cada corrida realizada.
Em sua conta no Facebook, Gabriel disse que recorreu à justiça porque o decreto restringe e burocratiza as atividades destes aplicativos na capital. "Minha principal preocupação é que o decreto dá poderes à BHTrans para limitar, por meio de uma simples portaria, o número de carros a serviço dos aplicativos".
Segundo o vereador, isso representa uma ameaça ao sustento de pessoas que, em época de crise e desemprego, trabalham com o Uber, Cabify e 99 POP. "O poder público deve funcionar como indutor de desenvolvimento, não como cerceador de geração de trabalho e renda. São milhares de condutores que desde ontem estão sob a ameaça do desemprego", explica.
Outra questão apontada por Gabriel é que o consumidor também será afetado pela medida. "Com a cobrança do tributo pela PBH, o custo será repassado automaticamente ao usuário dos aplicativos".
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