Prefeitos de Belo Horizonte e outras quatro cidades mineiras estiveram nesta quarta-feira (19), em Brasília, com a ministra Cármen Lúcia, relatora no Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 7630, que questiona lei que alterou a metodologia de cálculo para a partilha do ICMS da Educação entre as cidades do Estado. A mudança também retirou dos critérios o número de alunos matriculados.
Na pauta foram debatidas as perdas aos municípios trazidas pela nova legislação e a defesa da revisão do atual sistema. Ajuizada no ano passado pelo PCdoB, a ação teve a adesão da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e sete municípios mineiros, entre eles, Belo Horizonte.
“A gente acredita muito na Justiça e queremos que (o repasse) volte a ser como era. A gente precisa investir na Educação e não podemos trabalhar com R$ 142 milhões a menos na capital do Estado”, afirmou Álvaro Damião, prefeito em exercício em BH.
A principal demanda dos municípios é que o número de alunos matriculados seja incluído nos critérios para a divisão do ICMS da Educação. Com regra atual, a PBH calcula uma perda de R$ 142 milhões anuais.
Belo Horizonte possui pouco mais de 159 mil alunos matriculados na rede municipal e recebe o equivalente a R$ 2,97 por cada um deles. Segundo Álvaro Damião, municípios com poucos mais de 2 mil habitantes estão recebendo R$ 5,4 mil por estudante matriculado.
A Adin pede a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual 24.431/2023 e a sua suspensão. Ao alterar os critérios para a distribuição dos recursos do ICMS da Educação, a legislação passou a desconsiderar o número de alunos matriculados, resultando em perda significativa de receitas para os municípios mais populosos, como a capital mineira.
A lei federal determina que 10% da arrecadação do ICMS deve ser destinada aos municípios para aplicação na área da Educação. A lei estadual questionada definiu quatro parâmetros para o cálculo: desempenho, rendimento, atendimento e gestão escolar. Não é levado em consideração o número de matrículas – enquanto prefeitos alegam que 70% dos alunos matriculados estão nas cidades mais afetadas pela nova legislação.
Também participaram da reunião nesta quarta-feira Marília Campos (Contagem), Eron Guimarães (Betim), João Marcelo (Nova Lima) e Paulo Sérgio (Uberlândia).
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