(Bárbara Donhini/Arquivo)
Comerciantes de Belo Horizonte têm recorrido à Justiça para manter as portas abertas durante o isolamento para combater a disseminação do coronavírus. É o caso da Leugim Magazine, de Venda Nova, que garante o funcionamento desde o dia 23 de abril com o documento expedido pelo Fórum Lafayette, podendo vender roupas, calçados, bolsas, entre outros materiais.
Atualmente, vigora na capital mineira um decreto municipal que permite apenas comércios considerados essenciais, como supermercados, farmácias, clínicas, armazéns, açougues, postos de combustível, lotéricas e padarias. Para esses locais, há restrições de funcionamento, como a obrigatoriedade do uso de máscara e controle de entrada de clientes conforme o tamanho do estabelecimento.
De acordo com a liminar assinada pelo juiz Maurício Leitão Linhares, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, no decreto municipal, “se vê o claríssimo atentado ao princípio constitucional da livre iniciativa, que não pode ser delimitado, por óbvio, em decreto, muito menos um decreto sem suporte legal para todas as suas medidas regulamentadoras”.
Para o magistrado, o decreto fere a Lei Federal n° 13.979, que apresenta as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. A lei não trata da possibilidade de fechamento de estabelecimentos comerciais e industriais, segundo a liminar.
O juiz deixa claro, porém, que a loja em questão terá de cumprir uma série de medidas de segurança, como manter o ambiente sempre higienizado, restringir o acesso dos clientes (um por setor), adotar escala e revezamento de funcionários e disponibilizar álcool 70% para clientes e colaboradores.
A Leugim Magazine confirmou que se mantém funcionando por meio de liminar, mas nenhum representante concedeu entrevista.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que a Procuradoria Geral do Município vai recorrer na Justiça das liminares concedidas a comerciantes da cidade. A administração municipal e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não informam quantas liminares foram concedidas até o momento.
Para a Fecomercio, principal representante do comércio de bens, serviços, bens e turismo de Minas Gerais, apenas o Poder Judiciário pode
avaliar as particularidades de cada pedido de mandado de segurança. "Por consequência, somente a Justiça pode dimensionar o volume de decisões
favoráveis que permitiram a reabertura dos estabelecimentos na capital mineira", disse a entidade.
"As entidades têm não só acompanhado os efeitos da pandemia de Covid-19 no Estado, como também mantido um diálogo permanente com o governo de Minas, a fim de propor soluções que minimizem impactos dessa paralisação na economia mineira", diz a Fecomercio, que representa várias entidades representativas dos setores de comércio e prestação de serviços.
A reportagem procurou também pela Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL/BH) para saber se tem ciência de empresas que tenham conseguido permissão da Justiça para voltar a funcionar em Belo Horizonte, e aguarda pela resposta.
As lojas que abrem as portas de forma irregular são notificadas pela Guarda Municipal e, caso haja reincidência, o alvará de funcionamento é recolhido. Até o momento, a corporação já realizou mais de 19 mil abordagens e recolheu o alvará de 38 estabelecimentos na capital mineira.