Uma live programada para esta sexta-feira (19), no YouTube, vai tirar dúvidas de inquilinos e locadores de imóveis sobre a cobrança de duas taxas pela empresa de serviços imobiliários QuintoAndar. A transmissão será feita a partir do meio-dia pelos advogados Kênio Pereira, Diretor Regional em Minas da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário, e Luiza Ivanenko.
No início do mês, a empresa de serviços imobiliários QuintoAndar foi condenada a devolver, em dobro, o valor recebido por cobranças de “taxa de serviço” e “de reserva” dos inquilinos. A condenação atendia a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, com abrangência nacional. Na ocasião, a QuintoAndar informou que cumpre integralmente a legislação. É possível recorrer.
Segundo Kênio Pereira, as vítimas da cobrança, por força do artigo 43 da Lei 8.245/91, podem exigir o pagamento de multa de até 12 meses do valor do aluguel.
“Os locadores estão preocupados, pois podem ter aborrecimentos com a atitude da QuintoAndar de atrelar o recebimento do aluguel às taxas ilegais, podendo tal ato gerar processos. Já os inquilinos e até mesmo os ex-inquilinos estão em dúvida sobre como agir para deixarem de ser prejudicados com a cobrança indevida da taxa de serviços e como agir para receber o que têm direito”, diz o advogado, que assina uma coluna sobre Direito Imobiliário no Hoje em Dia publicada às segundas-feiras.
A live será transmitida no canal do Youtube @keniopereira4301.
Serviço
O que: Live sobre Direito Imobiliário
Quem: Com os advogados Kênio Pereira e Luiza Ivanenko
Quando: 19/4, sexta-feira, ao meio-dia
Onde: canal do Youtube @keniopereira4301
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